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DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL BRASILEIRO - 6° ED 2015 saraiva jur

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DIREITO A INFORMACAO E MEIO AMBIENTE - 2ª ED malheiros

Abordando o confronto entre direito à informação ambiental e limitações impostas a esse direito por segredo, o Autor faz um inventário das principais convenções internacionais e da legislação nacional...

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MANUAL DE DIREITO DIGITAL - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - 1ª ED - 2023 foco

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